O Projeto de Lei 298/20, do deputado Capitão Alberto Neto, foi aprovado pela CINDRA (Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia), na Câmara dos deputados, e suspende a cobrança de tributos, o PIS (Contribuição para o Programa de Integração Social) e o Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) nos produtos importados por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, quando destinados, única e exclusivamente, ao comércio local, desde que a empresa esteja regularmente inscrita na Suframa.

A proposta altera a Lei nº 10.865/2004, a fim de garantir isonomia entre o tratamento tributário dado à remessa de mercadorias nacionais para a ZFM e à importação de mercadorias estrangeiras para a referida região, tornando o comércio local mais atrativo. 

Segundo o Deputado Federal Capitão Alberto Neto autor do projeto, “A isenção desses tributos para importação destinada ao consumo interno, em modelos iguais, isonômicos, como o que já ocorre para industrialização da ZFM, reduzirá o custo de vida e aumentará ainda mais o dinamismo econômico da região, refletindo também no turismo local, pelo maior giro financeiro e elevando os níveis de arrecadação estadual e municipal. Sem falar no fortalecimento ainda maior da Zona Franca e o desenvolvimento regional sustentável.”

Tramitação

A proposta está sendo apreciada em caráter conclusivo e já foi aprovada pela CINDRA (Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia). Segue agora para as Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.