Parlamentar aponta risco de lesão ao erário e falta de transparência na operação articulada pelo governo federal com bancos públicos e privados

Brasília – O deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM) protocolou no Tribunal de Contas da União (TCU) uma denúncia formal solicitando auditoria e controle externo sobre a operação de crédito de R$ 20 bilhões articulada pelo governo federal para socorrer financeiramente a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O empréstimo, que contaria com garantia do Tesouro Nacional, envolveria o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e instituições privadas.

De acordo com o parlamentar, o socorro bilionário — dividido em R$ 10 bilhões para 2025 e R$ 10 bilhões para 2026 — pode representar risco de lesão ao erário, violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e falta de transparência na condução de operações de crédito que impactam diretamente as contas públicas.

“É preciso garantir que nenhuma operação dessa magnitude ocorra à revelia da lei e sem o devido controle. O Tesouro Nacional não pode assumir garantias bilionárias sem clareza técnica e sem autorização adequada do Congresso. Estamos falando de dinheiro público e de responsabilidade fiscal”, afirmou Capitão Alberto Neto.

Riscos e ilegalidades apontados

No documento encaminhado ao presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, o deputado elenca uma série de pontos que devem ser investigados:

    •    Compatibilidade com os limites da LRF, incluindo despesa com pessoal, endividamento e renúncia de receita;
    •    Adequação ao novo arcabouço fiscal, que impõe limites e gatilhos para controle de gastos;
    •    Legalidade da concessão de garantias da União, que pode expor o Tesouro a riscos de calote;
    •    Transparência dos termos contratuais, taxas de juros, prazos, cláusulas restritivas e participação de bancos públicos;
    •    Ausência de consulta ao Congresso Nacional sobre operação que pode comprometer o equilíbrio fiscal do país.

Pedidos ao TCU

Entre os pedidos, o parlamentar solicita:

    1.    Abertura de auditoria para apurar legalidade, legitimidade e economicidade da operação;
    2.    Adoção de medidas cautelares, caso haja risco de prejuízo ao erário;
    3.    Responsabilização de agentes públicos por eventuais irregularidades;
    4.    Relatório ao Congresso Nacional sobre o caso;
    5.    Publicação integral dos documentos da operação, incluindo contratos e estudos de impacto fiscal.

Controle e transparência

Segundo Capitão Alberto Neto, a medida busca impedir que o governo realize operações bilionárias sem respaldo técnico e sem transparência, sobretudo em estatais com histórico de prejuízos.

“Os Correios são uma empresa pública estratégica, mas qualquer ajuda deve respeitar os princípios da legalidade, da moralidade e da responsabilidade fiscal. Não podemos permitir um novo rombo nas contas públicas”, completou o deputado.