Brasília – Em defesa dos direitos dos pescadores artesanais da região Norte, o Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL-AM) apresentou a Emenda nº 16 à Medida Provisória 1303/2025, propondo a supressão integral do artigo 71 da MPV.

A iniciativa visa impedir a imposição de novas exigências burocráticas para o acesso ao seguro-defeso, benefício essencial para milhares de famílias que vivem da pesca artesanal. O artigo 71, como redigido, estabelece que a concessão do seguro só será possível com a homologação do registro do pescador artesanal pelo governo municipal – algo que não é previsto na legislação atual.

Segundo o parlamentar, tal exigência representaria uma grave barreira ao acesso ao benefício, especialmente para pescadores de regiões remotas da Amazônia, onde o deslocamento até a sede do município é dificultado pela geografia e pela precariedade dos serviços públicos locais.

“Não podemos transferir aos cidadãos o ônus de uma burocracia que inviabiliza um direito garantido. O seguro-defeso é um instrumento de proteção social, não pode se tornar inacessível por entraves criados sem debate com quem vive da pesca artesanal”, afirma o deputado.

A emenda também critica a limitação orçamentária imposta pela MPV, que condiciona a concessão do benefício à disponibilidade financeira prevista na Lei Orçamentária Anual. Para o parlamentar, essa mudança fere o princípio da universalidade dos direitos sociais e ameaça a segurança econômica de milhares de famílias ribeirinhas.

Com esta emenda, Capitão Alberto Neto busca garantir que a política pública do seguro-defeso continue cumprindo seu papel de amparo às comunidades tradicionais, preservando a sustentabilidade ambiental sem comprometer a subsistência dos trabalhadores da pesca.