BRASÍLIA – Foi aprovado na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2085/24, de autoria do deputado federal Capitão Alberto Neto, que institui incentivos fiscais para empresas envolvidas em obras de recuperação da infraestrutura em áreas afetadas por situações de emergência ou de calamidade pública.

“Este projeto é uma forma de oferecer resposta rápida às necessidades das populações atingidas em situações de emergência ou calamidade pública, e para a redução dos preços das obras, indispensáveis na volta à normalidade”, disse o parlamentar.

A aprovação do texto foi recomendada pelo relator, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), com destaque que a regra sugerida deverá valer por um período de cinco anos. De acordo com o texto, as empresas poderão deduzir as despesas com as obras do valor devido no Imposto de Renda e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 

Segundo o projeto, devem ter sanções em caso de eventuais irregularidades, e caberá ao Poder Executivo definir os procedimentos e os critérios para implantação das deduções.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sendo aprovado pela Câmara e pelo Senado, poderá virar lei, sendo mais uma lei federal de autoria do parlamentar amazonense.