BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 27/05, o Projeto de Lei 10895/2018 para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.

O relator, deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM), votou favorável ao projeto com acréscimo das duas Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. 

“Voto pela constitucionalidade do PL 10.895/18, considerando a juridicidade e boa técnica legislativa, incluindo as duas Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. Os demais projetos apensados são inconstitucionais”, declarou o relator.

De acordo com o projeto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues, a ajuda de custo abrangerá despesas relativas a: transporte aéreo, terrestre e fluvial; diária de alimentação, diária de pernoite. Ela será concedida exclusivamente a pacientes atendidos na rede própria ou conveniada do SUS por indicação de médico atuante nas unidades assistenciais vinculadas ao SUS e com autorização e encaminhamento feitos pelo gestor municipal ou estadual do SUS.