BRASÍLIA – O deputado federal Capitão Alberto Neto propôs ao Ministério da Justiça e Segurança Pública uma ação entre os três níveis de governo para criação de um programa nacional de certificação e qualificação contínua, específico para Corporações de Guardas Municipais.

“Esta medida garantiria uniformidade na qualificação dos agentes em todo o território nacional, estabelecendo parâmetros claros para formação inicial continuada, protocolos operacionais unificados e critérios objetivos para progressão na carreira”, explicou. 

A proposta considera a importância da inclusão das Guardas Municipais no Artigo 144 da Constituição Federal, vinculando o acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública ao cumprimento de padrões mínimos de formação, equipamento e governança. 

O parlamentar destacou que além disso, será possível a criação de mecanismos de avaliação periódica das corporações municipais, assegurando que ela =s mantenham os padrões exigidos para integrar o sistema nacional de segurança pública. 

“Essa iniciativa pode fortalecer não apenas as Guardas Municipais como instituições, mas também aumentaria a confiança da população em seu trabalho, garantindo que a ampliação de suas atribuições seja acompanhada, além de um efetivo aprimoramento técnico e organizacional”, afirmou Capitão Alberto Neto.