BRASÍLIA – Em mais uma ação para defender a Zona Franca de Manaus, o deputado federal Capitão Alberto Neto, apresentou Projeto de Decreto Legislativo n.392/24, pedindo suspensão dos efeitos da Portaria GM/MDIC nº 395/24 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que institui o Grupo Técnico de Assessoramento ao Ministro da pasta, nas atividades de supervisão da política pública de desenvolvimento administrada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa.

O parlamentar ressaltou que a portaria, é um alerta para uma espécie de “intervenção” por parte do Governo Federal na administração da Suframa, visto que abre precedente até, sobre as reuniões do Conselho de Administração (CAS), responsável pela aprovação de novos projetos e expansão das empresas do Polo Industrial de Manaus.

A Suframa, é uma autarquia vinculada ao Ministério, MDIC, mas não faz parte da estrutura ministerial, e tem autonomia administrativa. Pelo previsto na portaria, a interferência do MDIC colocaria a Superintendência numa condição de coadjuvante, pois os assuntos da Suframa serão conduzidos pelo Ministro com apoio de um comitê, criando gestão acima do modelo atual.

Isso acontece no momento em que o modelo vive uma de suas melhores fases, com várias novas empresas chegando e outras tantas ampliando duas atividades.

Salvo melhor juízo, competências próprias da Autarquia e portanto, “Essa portaria, confronta o decreto-lei de 67 que regula a Zona Franca de Manaus, e coloca a Suframa na condição de mero ouvinte. Na prática, ela retira da Superintendência o planejamento e gestão da política pública da Zona Franca e toda sua área de atuação. Por isso é imediato que seja revogada, considerando o prejuízo imensurável para instituição, a política pública da ZFM e ao Estado do Amazonas”, afirmou Capitão Alberto Neto.