BRASÍLIA – O Projeto de Lei n. 2298/22, de autoria do deputado federal Capitão Alberto Neto, que institui o piso salarial nacional dos guardas-municipais, foi aprovado nessa semana pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.

“Reconhecer um piso salarial para as guardas municipais é um dever que temos com os serviços prestados em todo o Brasil. Além disso temos a obrigação de garantir condições mínimas de trabalho e essa melhoria na remuneração é uma forma de mostrar que estamos juntos em nome da segurança do nosso país”, disse. 

O parlamentar esclareceu que apesar de ser um tema sensível a pauta é necessária, pois as guardas nos municípios são uma alternativa de segurança pública no Brasil. O poder de polícia é garantido por leis complementares, para que possam atuar de forma enérgica no combate a desordem e criminalidade nas cidades brasileiras.

“São homens e mulheres que desempenham um serviço de excelência, salvando vidas e protegendo patrimônios, são heróis que arriscam todos os dias suas vidas para bem servir a sociedade. Nada mais justo que garantir uma remuneração justa aos guardas-municipais”, afirmou Capitão Alberto Neto.

PL 2298/2022

O Projeto de lei, decreta o piso salarial nacional dos guardas-municipais, que passa a ser de R$ 3.845,63 (três mil e oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) mensais. 

O piso salarial de que trata esta Lei entra em vigor imediatamente, assegurada a manutenção das remunerações e dos salários vigentes superiores a ele na data de entrada em vigor desta Lei, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional foi admitido.