Requer a criação de Frente Parlamentar Mista de Desenvolvimento Estratégico do Sistema Penitenciário, Combate ao Narcotráfico e Crime Organizado no Brasil.

Exmo. Senhor Presidente, Requeiro com fundamento no Ato da Mesa nº 69, de 2005, combinado com o artigo 15, inciso I e III do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação da Frente Parlamentar Mista de Desenvolvimento Estratégico do Sistema Penitenciário, Combate ao Narcotráfico e Crime Organizado no Brasil.

JUSTIFICATIVA

Esclareço a Vossa Excelência de que a Frente Parlamentar trabalhará no sentido de contribuir no Legislativo Brasileiro com iniciativas que desenvolvam todo o Sistema Penitenciário e suas unidades federais prisionais, viabilizando a transparência na gestão penitenciária, bem como, combater com vigor o Narcotráfico e o Crime Organizado que são temas complexos que assolam nossa nação e vitimizam a sociedade de bem.

Nesse sentido, serão promovidos debates sobre questões relativas ao teor, estudos e projetos assertivos, tornando possível a identificação das principais demandas dos Estados e do País nesta seara, sanando-as por intermédio de novas leis ordinárias que versem acerca da temática e objeto de estudo técnico aprofundado.

A sociedade de hoje não pode se desonerar daquilo que é alheio e negativo. Não se pode permitir no cenário jurídico um estado intermediário entre o saber e não saber, principalmente no que diz respeito à Segurança Pública.

A respectiva Frente Parlamentar destacará a supervisão, coordenação, controle do Sistema Penitenciário, implantação e implementação da execução das penas não privativas de liberdade e das medidas de segurança nos Estados, zelando pela articulação com o Poder Judiciário, Ministério Público e demais Órgãos ou entidades relacionados à Política Penitenciária Estadual, celebrando elaboração de propostas de regulamentação de assuntos de sua competência.

Por intermédio deste zeloso trabalho, espera-se consolidar métricas, indicadores de desempenho, criar observatórios da aplicação de recursos públicos e políticas públicas, com a participação das entidades de classe, projetos, pesquisas, para aferir onde estamos e aonde queremos chegar no âmbito do Sistema Penitenciário do nosso ordenamento jurídico.

O efetivo Combate ao Crime Organizado e Narcotráfico é nossa bandeira, visto que estas facções estão destruindo o tecido familiar, fazendo de presídios o escritório do crime e escola de qualificação criminal. Assim, cumpridas todas as exigências regimentais desta Casa Legislativa, solicito a Vossa Excelência as providências necessárias ao registro da Frente Parlamentar Mista de Desenvolvimento Estratégico do Sistema Penitenciário, Combate ao Narcotráfico e Crime Organizado no Brasil.