Requer a realização de Audiência Pública, com a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia Paulo Guedes, para prestar esclarecimentos sobre o ‘Plano Dubai’, que visaria substituir o modelo de desenvolvimento regional incorporado pela Zona Franca de Manaus.

Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 50 e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e nos termos do artigo 219, I, §§1º e 2º e do artigo 32, XV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia Paulo Guedes, para prestar esclarecimentos sobre o ‘Plano Dubai’ que visaria pôr fim aos incentivos fiscais que subsidiam o modelo de desenvolvimento incorporado pela Zona Franca de Manaus.

JUSTIFICATIVA

Nesta semana foi amplamente divulgado pela imprensa que o governo está preparando o que intitula de ‘Plano Dubai’. A medida está a cargo da Secretaria de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec). A secretaria diz que se trata de um novo projeto de desenvolvimento econômico para a região amazônica. A ideia é investir em atividades que gerem rentabilidade, empregabilidade e inovação tecnológica. O programa pretende estimular cinco ciclos econômicos: biofármacos, turismo, defesa, mineração e piscicultura. O intuito é de que, futuramente, a União possa pôr fim aos incentivos fiscais que acabariam com o modelo de desenvolvimento regional da Zona Franca de Manaus.