Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado relacionada à Resolução n. 213 de 2015 do CNJ, que versa acerca da Audiência de Custódia.

Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 32, XVI c/c 255, do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, relacionada à discussão e deliberação acerca da possibilidade de alteração dos ditames da Audiência de Custódia e sua instrumentação no Código de Processo Penal, com as seguintes autoridades palestrantes.

? Ministro Dias Toffoli - Presidente do Conselho Nacional de Justiça;

? Sérgio Fernando Moro – Ministro da Justiça e Segurança Pública;

? José Robalinho Cavalcanti – Procurador da República;

É consabido que o desperdício de tempo e de esforço encontra respaldo na audiência de custódia, cujas restrições sem sentido, superadas por regulamentações e leis, poderiam em muito contribuir no processo penal, com ganhos generalizados de eficiência e de custos. Conto o apoio dos Nobres Pares para aprovação desta importante medida e salutar pauta a ser discutida no âmbito desta Comissão.