Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado relacionada ao Decreto nº 9.785 de 07 de maio de 2019, para discutir e deliberar acerca de suas especificidades.

Senhor Presidente,

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 24, VIII, c/c 255, do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, relacionada ao Decreto nº 9.785 de 07 de maio de 2019, para discutir e deliberar as especificidades acerca da Posse e Porte de armas, antecedentes históricos à atual legislação, efetiva necessidade do porte/posse de armas a determinadas categorias, bem como, acerca de sua constitucionalidade. Para tanto, solicito convidar os seguintes debatedores:

? Guilherme Theophilo – Secretário Nacional de Segurança Pública;

? Elias Miler da Silva. Coronel reformado PMSP Diretor da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais – FENEME;

? Benedito Gomes Barbosa Junior – Especialista em Segurança Pública;

? Paul Karsten Galleguillos Kempf de Farias, advogado OAB/DF;

? Felippe Angeli - Assessor de Advocacy do Instituto Sou da Paz.