Requer a realização de Audiência Pública a fim de debater o Projeto de Lei nº 443, de 2019, do Deputado Federal senhor Gurgel.

Senhor Presidente,

Com fundamento no disposto no art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V.Exa. seja realizada Audiência Pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater o Projeto de Lei nº 443, de 2019, do Deputado Federal senhor Gurgel, “Atentar contra a vida ou a integridade física dos agentes descritos nos Arts 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da força nacional de segurança pública no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, bem como portar fuzil, granada e demais armas de emprego coletivo.” com a participação dos seguintes convidados:

1. Juiz Presidente do III Tribunal do Júri – Dr. ALEXANDRE ABRAHÃO DIAS TEIXEIRA;

2. Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal e de Segurança Pública - Promotor de Justiça Dr. LUCIANO VACCARO;

3. Presidente da OAB Nacional – Dr. FELIPE SANTA CRUZ;

4. Presidente da Associação dos Magistrados do Brasil – Dr. JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO;

5. Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – Sr. DEOLINDO PAULO CARNIEL;

6. Presidente da Associação Federal dos Oficiais de Justiça – Sr. EDVALDO LIMA;

7. Presidente da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários – Sr. FERNANDO FERREIRA DE ANUNCIAÇÃO;