Requer, em caráter de urgência, com fulcro no art. 38 do RICD, criação de representação da Câmara por Comissão Externa para acompanhamento e verificação do Sistema Penitenciário em Manaus-AM.

Exmo. Senhor Presidente,

Requeiro a Vossa Excelência, em caráter de urgência, nos termos dos arts. 22, II e 38 c/c 117, I, Regimento Interno, sem ônus para esta Casa Legislativa, a criação de Comissão Externa para acompanhamento e verificação do Sistema Penitenciário em Manaus-AM, cuja equipe contará com os seguintes Deputados Federais:

? Capitão Alberto Neto – Presidente da Frente Parlamentar Mista de Desenvolvimento Estratégico do Sistema Penitenciário, Combate ao Narcotráfico e Crime Organizado no Brasil;

? Delegado Pablo – Membro da Frente Parlamentar Mista de Desenvolvimento Estratégico do Sistema Penitenciário, Combate ao Narcotráfico e Crime Organizado no Brasil;

? Capitão Augusto – Presidente da Frente Parlamentar de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;

? Capitão Wagner - Vice- Presidente da Frente Parlamentar Mista de Desenvolvimento Estratégico do Sistema Penitenciá

O Complexo Penitenciário Anísio Jobim – COMPAJ e Centro de Detenção Provisório de Manaus foram acometidos por ataques e disputas entre grupos criminosos (facções) que atuam nas penitenciárias, o que culminou em massacres nos últimos 03 (três) anos.

No dia 26/05, último domingo, grupos criminosos agiram de forma ardilosa durante o período de visita dos familiares, o que acarretou na morte de15 (quinze) detentos, entre outras 40 (quarenta) mortes ocorridas nesta segundafeira, 27/05, na UPP, CDPM e IPAT, em Manaus.

Os conflitos estão se alastrando, a situação tornou-se caótica e o número de mortes está em níveis altíssimos, atravessando os muros dos presídios, sem qualquer definição quanto à possibilidade de estabilização até o momento. Urge destacar que foi solicitado pelo Secretário de Segurança Pública no Estado reforço de policiamento nas cadeias estaduais e nas estradas.

Cumpre destacar que na data de hoje, 28/05, foi emitida Portaria pelo Poder Executivo de nº 564/2019, “que dispõe sobre o emprego da Força-Tarefa de intervenção Penitenciária no Estado do Amazonas” em apoio ao Governo do Estado do Amazonas pelo período de 90 (noventa) dias a contar da data de hoje.

Importante destacar que a Comissão Externa será de grande valia para verificar o real estado do presídio e unidades prisionais a fim de se restabelecer, da forma mais adequada, a ordem e efetiva gestão do Sistema Penitenciário e Segurança Pública, que padece cada dia mais de atenção e desenvolvimento.

Ademais, a Comissão Externa contará com verificação técnica “in loco” para registro de dados quantitativos e qualitativos, a fim de se elaborar estudo técnico a ser encaminhado oficialmente ao Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN para providências e registro nesta Comissão. Conto o apoio de Vossa Excelência para aprovação desta urgente medida e salutar pauta a ser discutida no âmbito desta Augusta Casa Legislativa. Nestes termos, pede-se deferimento