COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6-A, DE 2019, DO PODER EXECUTIVO, QUE "MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial da Reforma da Previdência, com a presença do Senhor Carlos Alberto Pereira de Castro, jurista especialista em Direito Previdenciário.

Senhor Presidente,

Nos termos do artigo 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a indicação do jurista Carlos Alberto Pereira de Castro, Doutorando em Ciência Jurídica pela Universidade Autônoma de Lisboa, Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), Professor da Escola Nacional da Magistratura Trabalhista, Professor honoris causa da Academia Superior da Advocacia Trabalhista de Santa Catarina, membro emérito do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, autor de inúmeras obras a respeito (sendo a mais notável o seu “curso de Direito Previdenciário”, já na 22ª edição), na qualidade de representante da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público – FRENTAS, para explanar sobre a PEC nº 6, de 2019, que dispõe sobre a Reforma da Previdência, aos membros desta Comissão Especial em audiência pública.