Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, requerimento de informação sobre as mudanças na norma regulamentadora sobre segurança e saúde no trabalho no agronegócio, nos seguintes termos:

1) De que forma as mudanças anunciadas devem resultar em custos menores para os produtores e pretendem incentivar o agronegócio no país?

2) Através das alterações que simplificam a norma trabalhista, será possível enxugar gastos, facilitar a vida do empreendedor e estimular a geração de empregos no setor?

3) Qual a expectativa de crescimento do setor rural no país com a nova Norma Regulamentadora (NR-31)?

4) É inegável a importância da revisão de normas para a observância atualizada das peculiaridades do setor e para a busca pelas melhores práticas de gestão de Segurança e Saúde no Trabalho. Quais as mudanças serão realizadas na NR-31 e quais os aspectos serão suprimidos dela por serem considerados obsoletos?

5) O Ministério entende que é possível simplificar a NR-31 e ao mesmo tempo melhorar a capacidade de proteção da integridade física dos trabalhadores?

6) Para a elaboração da nova NR-31 foi levado em conta a evolução nos processos produtivos, inovações tecnológicas e novos riscos gerados à segurança e à saúde dos trabalhadores no meio ambiente rural?

7) Quais os benefícios que a nova norma traz para o colaborador?

Justificação

Este mês, o governo federal anunciou mudanças na norma regulamentadora número 31 (NR-31), que trata especificamente da saúde e segurança do trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura. A expectativa para o setor de agronegócios é que elas possam resultar em custos menores para os produtores e contribuir para o seu crescimento. As exportações do agronegócio tiveram um excelente desempenho no período da pandemia e foram responsáveis pela queda do PIB brasileiro, amenizando o impacto da crise nas exportações e se mostrando competitivo globalmente.

A norma trabalhista modernizada do Agronegócio, nova NR-31, foi assinada em cerimônia no Palácio do Planalto realizada nesta quinta-feira (22), e aprovada em consenso entre trabalhadores e empregadores na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP). A sua revisão faz parte do programa Descomplica Trabalhista, um programa de eliminação da burocracia para geração de oportunidades e que e já revogou 48 portarias do antigo Ministério do Trabalho.

Essa revisão representa a esperança de muitos empreendedores e trabalhadores do setor, que precisam de estímulos para o crescimento do agronegócio e da garantia de mais segurança e saúde para os trabalhadores, possibilitando uma redução efetiva do número de acidentes de trabalho. A perspectiva é de que as alterações anunciadas possam gerar mais gerenciamento de risco de forma customizada e menos engessamento e burocracia, promovendo o desenvolvimento do agronegócio de acordo com as suas peculiaridades atuais e com a magnitude do setor no país.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.