Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Ministro de Minas e Energia, Senhor Almirante Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, requerimento de informação sobre o acordo firmado com o Banco de Exportação e Importação dos Estados Unidos para financiar projetos no Brasil, nos seguintes termos:

1) Quais motivos têm impossibilitado a concretização de um mercado de gás natural mais aberto, dinâmico e competitivo no Estado do Amazonas?

2) Quais as providências têm sido tomadas para viabilizar esta abertura de mercado do gás natural no Amazonas de forma célere?

3) De que forma o acordo em questão pode possibilitar a abertura do Mercado de gás natural no Amazonas e atrair mais investimentos de empresas multinacionais e nacionais?

4) O Estado do Amazonas tem 16 blocos exploratórios de gás disponíveis no leilão da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) Todas as áreas do Amazonas ofertadas anteriormente pela ANP ou devolvidas pela Petrobras já foram incluídas na Oferta Permanente de áreas da ANP?

5) O memorando de entendimento assinado pelo Ministro da Economia Paulo Guedes e o Banco de Exportação e Importação dos Estados Unidos possui a finalidade de facilitar empréstimos para financiamento de projetos na área de exportação, sobretudo com foco na área de energia. De acordo com este Ministério, quais as áreas sob sua gestão deverão ser prioritárias para o recebimento desses investimentos? Qual a justificativa para tal priorização?

Justificação

Nesta terça-feira (20), o Ministério da Economia firmou um acordo com o Banco de Exportação e Importação dos Estados Unidos (EximBank), o qual prevê que o governo norte-americano forneça até US$ 1 bilhão em crédito do para financiar projetos no Brasil. Por conseguinte, ambos os governos devem atuar juntos e em concordância para o desenvolvimento de negócios nas áreas de energia, infraestrutura, logística e mineração. Além de ampliar as reservas e a produção brasileira de petróleo e gás natural, esse acordo de cooperação entre o Brasil e Estados Unidos possivelmente vai contribuir para o desenvolvimento da indústria petrolífera, dar continuidade à demanda por bens e serviços locais, gerar investimentos, novos empregos e renda, promover o desenvolvimento sustentável e aumentar a oferta de energia com baixo custo para a população e indústria brasileira.

Além disso, vale destacar que o desenvolvimento de biocombustíveis em parceria com os Estados Unidos também terá uma valorosa contribuição no processo de reforma de nossa matriz energética, podendo torná-la uma das mais limpas do planeta.

Os novos investimentos esperados nas áreas de energia, principalmente no que diz respeito ao desenvolvimento do mercado de gás natural, podem favorecer muito a população do Amazonas, caso seja possível a abertura desse mercado no Estado através da regulamentação federal do Novo Mercado do gás e a mudança na legislação estadual. Segundo um levantamento realizado de 1 a 5 de agosto pela empresa Ticket Log, o Amazonas apresentou a média de preços mais alta para o Gás Natural Veicular (GNV) da região Norte, mesmo possuindo a maior reserva terrestre de petróleo e gás do Brasil.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.