Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles, requerimento de informações sobre a concessão de parques à iniciativa privada, nos seguintes termos:

1) Como está sendo realizado o processo de qualificação das unidades de conservação ambiental, hoje administradas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), para o processo de concessão para entes privados?

2) Atualmente, existe uma grande preocupação ambiental no país e com elevado apelo internacional. Através da concessão de parques à iniciativa privada, quais os benefícios estimados de curto, médio e longo prazo?

3) O Ministério considera que a concessão da gestão de parques nacionais, estaduais e urbanos à iniciativa privada é a melhor alternativa no cenário atual para garantir a conservação, manutenção e melhorias nessas unidades?

4) Frente a necessidade de conservação dos parques para preservação do Meio Ambiente e os projetos de concessão de parques à iniciativa privada, qual o planejamento previsto, no que tange a atuação do ICMBio, para uma fiscalização eficaz das futuras concessionárias?

5) Visto que, além de garantir a manutenção da conservação ambiental dessas unidades, existe também uma necessidade de atrair mais investimentos e otimizar o uso de recursos públicos. Quais as ações estão sendo adotadas junto ao Ministério da Economia para tornar célere o processo de concessões de parques à iniciativa privada?

Justificativa

Recentemente, foi divulgado em alguns veículos de comunicação que o Brasil tem aproximadamente 80 projetos de concessão de parques à iniciativa privada e que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) está preparando a concessão de parques nacionais até o fim de 2021.

Hoje, o setor privado é incumbido de administrar 18 concessões de parques e unidades de conservação, sendo 7 concessões do governo federal, 4 de governos estaduais e 7 com prefeituras. Em relação as iniciativas em curso, 38 projetos estão paralisados e somente 8 tiveram o anúncio da intenção pública.

A gestão de parques nacionais, estaduais e urbanos pela iniciativa privada aparenta ser um caminho que o Governo busca para monetizar esses ativos, que atualmente geram muita despesa com manutenção e investimentos. Porém, ao mesmo tempo que esta iniciativa de concessões pode trazer mais investimentos para os parques ou unidades de conservação, a situação gera uma preocupação adicional quanto a fiscalização dessas áreas, que ainda continuam fazendo parte do patrimônio público e precisam ser conservadas e protegidas.

É bastante comum a discussão ambiental sob a visão de quem só enxerga a preservação do meio ambiente sem considerar o fator econômico atrelado a ela, um assunto que gera muita divergência de opiniões por causa da pressão internacional e do estresse político em torno dele. Sabemos que as unidades de conservação ambiental carecem de mais investimentos, de um suporte estrutural adequado, e que a demanda exigida pelos serviços na área de conservação e proteção ambiental tem sido alta diante do quantitativo de funcionários que se prestam a essa função. Portanto, é preciso saber se transferir a responsabilidade de gerir essas áreas será suficiente para que o ICMBio consiga atender a demanda dos serviços no que diz respeito a fiscalização das concessionárias.