Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, requerimento de informação sobre os projetos de concessão de parques à iniciativa privada nos seguintes termos:

1) No que concerne a concessão de parques ambientais à iniciativa privada, qual a expectativa quanto à arrecadação, o número de licitações e as expectativas econômicas com a abertura do mercado?

2) Será possível a otimização do uso de recursos públicos e a obtenção de fontes extras de receita com a concessão dos parques dentro do plano de desestatização?

3) Qual o efeito que se espera para o desenvolvimento econômico do turismo e da preservação ambiental pela concessão da administração dos parques ao mercado privado?

4) Diante da necessidade de aprimorar os investimentos públicos e a atividade econômica, quais as ações estão sendo adotadas junto ao Ministério do Meio Ambiente para tornar célere o processo de concessões de parques à iniciativa privada?

Justificação

De acordo com informações divulgadas em veículos de comunicação ao longo do mês, o Brasil tem aproximadamente 80 projetos de concessão de parques à iniciativa privada e que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) está preparando a concessão de parques nacionais até o fim de 2021.

Com o advento da pandemia da Covid-19, o momento tem gerado incertezas sobre os leilões. Atualmente, o setor privado é incumbido de administrar 18 concessões de parques e unidades de conservação, sendo 7 concessões do governo federal, 4 de governos estaduais e 7 com prefeituras. Em relação as iniciativas em curso, 38 projetos estão paralisados e somente 8 tiveram o anúncio da intenção pública.

A transferência da gestão de parques nacionais, estaduais e urbanos para a iniciativa privada aparenta ser um caminho que o Governo busca para monetizar esses ativos, que atualmente geram muita despesa com manutenção e investimentos. Além disso, vale ressaltar que a aplicação de investimento adequado em parques ou unidades de conservação e com foco na exploração do turismo, pode fomentar negócios turísticos.

Sendo assim, é fundamental saber como se dará o processo de concessões dessas unidades de conservação e qual será o seu efeito no meio financeiro, se através delas será possível elevar os investimentos de impacto social e ambiental. Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.