Requeiro a Vossa Excelência, com fulcro no art. 50, §2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, na forma dos arts. 115 e 166 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro da Educação, no sentido de esclarecer a esta Casa quanto à defasagem orçamentária para o ano de 2021, a fim de que este Parlamento tome providências no sentido de reverter e recompor o orçamento para 2021, evitando, assim, mais perdas na formação educacional, profissional e tecnológica no país.

São as seguintes informações a serem fornecidas:

1) Qual é a defasagem orçamentária prevista por esta Pasta para o ano de 2021?

2) Quais as medidas de recomposição orçamentária que esta Pasta tem realizado?

3) Em relação às escolas de ensino básico, qual o valor (aporte) destinado às mesmas para aquisição de insumos a fim de que se adote um protocolo de biossegurança?

4) Qual(s) o(s) estado(s) possui(em) maior dificuldade no enfrentamento do Coronavírus para o retorno às aulas e quais medidas adotadas por esta Pasta nesse sentido?

5) No que se refere aos municípios, qual é a maior defasagem orçamentária? Como se dará a fiscalização da aplicação desses recursos por esta Pasta?

6) Em relação às despesas discricionárias, programas como a construção de creches, bolsas de apoio, expansão do ensino integral e uso de tecnologia nas escolas, como tem atuado este ministério? Qual é a defasagem orçamentária nesse sentido?

7) Existe algum fortalecimento por esta pasta no combate e enfrentamento à corrupção para os recursos destinados na área da educação?

JUSTIFICATIVA

O ministro da Educação, Milton Ribeiro, em recente debate em Comissão no Senado Federal, disse que tem feito "gestões insistentes" junto ao ministro da Economia, Paulo Guedes, para repor a defasagem orçamentária que atinge a pasta e que pode afetar também as diversas ações do ministério para 2021.

Na oportunidade declarou ainda, que o Congresso precisa recompor a defasagem orçamentária da Pasta, cujo corte chegou a 1,6 bilhão, posto que, sugeriu ao parlamento “fazer gestão” para a recomposição orçamentária.

Ante as declarações fornecidas pelo Sr. Ministro da Educação, impende esclarecer algumas informações para que este parlamento emprenhe-se, e para que os recursos sejam corretamente destinados e utilizados com a maior fiscalização e probidade.

Todo o sistema educacional brasileiro, desde a educação infantil até profissional e tecnológica, está sob responsabilidade deste importantíssimo ministério, portanto, a importância de se direcionar o olhar com acurácia às necessidades desta Pasta.

Com a pandemia do Coronavírus, inúmeros são os apontamentos às lacunas que poderão ensejar prejuízo incalculável à rede de ensino cujos maiores prejudicados são os alunos, muitos deles, em situação de extrema vulnerabilidade.

Minimizar problemáticas, potencializar medidas, projetos e programas que fortaleçam a educação em todo o país, deve ser o pilar para a atuação do Congresso Nacional. A educação não é uma escolha, mas sim, uma obrigação do poder público para com a sociedade.

Por estas razões de fato e de direito é que se requer as informações destacadas nesta proposição.