Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Ministro da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, requerimento de informações sobre as medidas necessárias para a liberação de recursos, referentes ao Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Resolução nº 1, de 4 de setembro de 2020), nos seguintes termos:

1) Frente as constantes discussões sobre o tema, seus impactos e importância ao Brasil, surge oficialmente o Comitê Interministerial de Saneamento Básico. Qual a missão principal do Grupo constituído e a regularidade presencial de cada integrante, sabendo que os mesmos não serão remunerados?

2) Existe um planejamento para que saibamos onde e como as verbas serão aplicadas para ações na área?

Justificativa

A Resolução nº 1, de 4 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, em 08 de setembro de 2020, tendo como órgão responsável o Ministério do Desenvolvimento Regional, criou o Comitê Interministerial de Saneamento Básico. O referido Comitê tem por finalidade assegurar a implementação da política federal de saneamento básico, de que trata a Lei n. 11.445 de 5 de janeiro de 2007, e articular a atuação dos órgãos e das entidades da administração pública federal quanto à alocação de recursos financeiros em ações de saneamento básico.

A participação no Comitê Interministerial de Saneamento Básico e dos grupos de estudos técnicos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Segundo notícias do Diário Oficial da União, o Comitê Interministerial de Saneamento Básico encaminhará ao Presidente da República e divulgará no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento Regional, o relatório anual de monitoramento e de avaliação da alocação de recursos da política federal de saneamento básico.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.