Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, requerimento de informação sobre a abertura das Agências da Caixa Econômica Federal para recebimento dos benefícios emergenciais no Amazonas, nos seguintes termos:

1) No início deste mês, apenas 16 Agências da Caixa Econômica Federal foram abertas no Amazonas, qual a previsão para a abertura de mais agências da Caixa em diferentes Municípios do Estado?

2) Com o número reduzido de Agências da Caixa no Estado do Amazonas, que possui 62 municípios, como será garantido o atendimento para desbloqueio das contas digitais em municípios que não contam com agências da Caixa em sua proximidade?

3) Qual o planejamento para suprir a grande demanda de atendimento no Estado do Amazonas, assim como para melhorar o acesso ao aplicativo Caixa Tem?

4) Quais as providências estão sendo tomadas para possibilitar que a população do interior do Estado do Amazonas tenha acesso rápido e adequado aos benefícios do auxílio emergencial e do saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço?

Justificação

No dia 5 deste mês, a Caixa abriu cerca de 770 agências em todo o Brasil para o atendimento aos beneficiários do auxílio emergencial e do saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sendo que somente 16 destas agências foram abertas no Amazonas, 11 em Manaus e uma em cada cidade de Parintins, Tefé, Tabatinga, Manacapuru e Itacoatiara. O Estado do Amazonas é o maior em área territorial do País, com 1.559.161,682 quilômetros quadrados e possui 62 Municípios, onde a capital Manaus é considerada a cidade mais populosa da Região Norte.

O número de agências da Caixa Econômica Federal para atender a população do Amazonas é bem reduzido se comparado as suas dimensões e quantidades de municípios, o que gera grande dificuldade para os amazonenses em conseguir efetuar a retirada do auxílio emergencial. Uma grande quantidade de pessoas tem procurado atendimento nas agências da Caixa, embora esteja disponível o aplicativo Caixa Tem, causando frequentes aglomerações para conseguir atendimento durante o momento em que se vive a pandemia da Covid-19. Tal fato é reflexo do enorme impasse em ter acesso ao auxílio emergencial, que ocorre devido aos problemas recorrentes com o aplicativo e as rotineiras mudanças em regras de confirmação de cadastro.

Há reportes também sobre a má prestação dos serviços bancários no interior do Estado, onde a Caixa foi denunciada por ‘travar’ auxílio emergencial no interior do Amazonas, onde cerca de 350 famílias do município de Carauari, aprovadas no auxílio emergencial, estão impossibilitadas de receber o benefício, após terem suas contas digitais bloqueadas pela Caixa. Porém, mesmo sem possuir agência da Caixa Econômica Federal, o desbloqueio da conta só pode ser realizado numa agência da Caixa mediante a presença do beneficiário, ou seja, o desbloqueio dessas contas encontra-se impossibilitado de ser efetivado. Assim como em Carauari, outros municípios têm enfrentado a mesma dificuldade em receber os benefícios emergenciais. Na grande maioria dos casos, muitas dessas pessoas que estão sem acesso ao benefício são carentes e têm esse auxílio como a única fonte de renda para seu sustento, alguns se encontram endividados e sem condições de colocar a comida na mesa da sua família.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.