Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Ministro da Educação ,Senhor Milton Ribeiro, informações sobre o estado atual do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e das iniciativas já executadas no âmbito do Amazonas, nos seguintes termos:

1) Quais os números de inscritos no Amazonas (estudantes do ensino médio da rede pública, inclusive da educação de jovens e adultos, trabalhadores, beneficiários dos programas federais de transferência de renda e estudantes que tenham cursado o ensino médio completo em escola da rede pública) nos programas abaixo relacionados:

a) Programa Brasil Profissionalizado; Rede e-Tec Brasil; Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica; Acordo de Gratuidade com os Serviços Nacionais de Aprendizagem; Mediotec e o Pronatec Oferta Voluntária?

Justificação

Pesquisando no site do Governo Federal/Ministério da Educação, acompanhamos o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) que foi criado pelo Governo Federal em 2011, por meio da Lei nº 12.513, com a finalidade de ampliar a oferta de cursos de Educação Profissional e Tecnológica (EPT), por meio de programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira.

Sendo os parceiros do Pronatec, instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, as instituições de educação profissional e tecnológica das redes estaduais, distrital e municipais, instituições dos serviços nacionais de aprendizagem e instituições privadas de ensino superior e de educação profissional, onde essas instituições têm fundamental importância no processo e precisam prestar contas da atuação, inclusive, publicando as ofertas direcionadas ao público supracitado.

Informações sobre o estado atual do planejamento e das iniciativas já executadas no âmbito do Estado do Amazonas são de suma importância para que seja instituída fiscalização da execução, de tão importante Programa.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.