Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Simonetti Marinho, requerimento de informação sobre o programa Casa Verde e Amarela, nos seguintes termos:

1) Em relação ao Programa Casa Verde e Amarela, já existem famílias no Amazonas beneficiadas com a casa própria entregue pelo programa em questão?

2) Há alguma perspectiva de quantas famílias amazonenses serão beneficiadas?

3) Quais os investimentos previstos, especificamente para a Cidade de Manaus, para gerar condições de acesso ao crédito imobiliário e, ao mesmo tempo, amenizar o problema do déficit habitacional nessa região que carece de apoio do Governo Federal?

4) Existe previsão de investimentos para que outros municípios do Amazonas sejam beneficiados com o programa?

Justificação

O programa Casa Verde e Amarela reúne iniciativas habitacionais do Governo Federal para atender as necessidades habitacionais da população, ampliando o estoque de moradias. Com isso, espera-se que o programa promova o desenvolvimento institucional de forma eficiente no setor de habitação e estimular a modernização do setor da construção e a inovação tecnológica.

Segundo publicação no site do Ministério do Desenvolvimento Regional, as regiões Norte e Nordeste serão contempladas com a redução nas taxas em até 0,5 pontos percentual para famílias com renda de até R$ 2 mil mensais e 0,25 para quem ganha entre R$ 2 mil e R$ 2,6 mil. Até o momento já são mais de 8,4 mil pessoas de famílias de baixa renda beneficiadas com a casa própria.

É do nosso conhecimento que no Brasil há um déficit muito grande de moradias e em Manaus esse fato se destaca bastante. Manaus apresenta um grande contingente populacional residindo em áreas inapropriadas como igarapés, encostas, em moradias bem precárias e com acesso inadequado aos serviços urbanos. Muitas famílias na cidade, por não ter residência própria, acabam pagando aluguel, na maioria em áreas de periferia, ou vivendo em áreas de invasão na capital amazonense. O sonho de muitas dessas famílias é conseguir dar uma moradia digna para os seus filhos, onde forneça acesso adequado a saneamento básico e demais serviços urbanos necessários à população.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.