Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, requerimento de informação sobre o atendimento presencial do INSS no Amazonas, nos seguintes termos:

1) Com o retorno dos atendimentos presenciais nas agências da Previdência Social, como ficarão os atendimentos por meio de canais remotos?

2) Qual o planejamento para o tempo de funcionamento das agências? será exclusivo aos segurados e beneficiários?

3) Como estão previstos os serviços que não podem ser realizados por meio dos canais de atendimento remotos, por exemplo, realização de perícias médicas, avaliação social e reabilitação profissional?

Justificação

Desde o mês de março, quando teve início a pandemia, as agências do INSS se encontram fechadas. Este mês, o INSS adiou novamente a reabertura de agências para atendimento presencial, que já havia sido adiada sete vezes, mas agora está prevista para o dia 14 de setembro. Enquanto isso, os segurados e beneficiários estão utilizando os canais Meu INSS e Central 135 para acessar os serviços da Previdência.

Mesmo com o atendimento remoto, a ausência de atendimento presencial tem atrasado ainda mais a liberação dos benefícios e a quantidade de pedidos não para de crescer, gerando um acúmulo de solicitações e dificultando o recebimento do auxílio doença. Segundo divulgação no veículo de comunicação G1, há 867 mil requerimentos de pessoas que tentam receber o auxílio doença e permanecem em análise durante meses, pendentes por falta de documentos, que, de acordo com o INSS, são de responsabilidade do segurado. O site informa que há outros 694 mil processos em andamento que dependem só do instituto.

Tendo em vista a importância do atendimento presencial e a necessidade do amazonense em utilizar os serviços do INSS, principalmente durante a pandemia, é fundamental haver um planejamento adequado para a sua reabertura funcionar satisfatoriamente e assim normalizar o acúmulo de pedidos gerados com o fechamento das agências.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.