Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Ministro do Estado da Defesa, Senhor General de Exército Fernando Azevedo e Silva, requerimento de informação sobre o investimento de R$ 145 milhões em microssatélite para monitorar Amazônia, nos seguintes termos:

1) Frente à aquisição de novo satélite para monitorar a Amazônia, será possível gerar dados mais refinados que os provenientes dos sistemas de monitoramento do Inpe e do Imazon, além de integrar este sistema de monitoramento com outros pré-existentes para detecção de desmatamento, queimadas e outras práticas ilegais?

2) Qual o diferencial prático que o novo satélite trará ao monitoramento da Amazônia?

3) Qual é o valor que se espera despender em recursos para operacionalizar a tecnologia e com inteligência computacional para dar conta de processar o volume de dados gerados com o emprego do microssatélite?

4) O excelentíssimo Ministro da Defesa acredita que haverá a necessidade de mais técnicos de órgãos de fiscalização ambiental para tornar o combate aos crimes ambientais na Amazônia mais eficaz mediante a disponibilidade de dados mais precisos oriundos dessa tecnologia?

Justificação

De acordo com uma reportagem do jornal "O Globo" publicada nesta segunda-feira (24), o Ministério da Defesa pretende investir cerca de R$ 145 milhões na aquisição de um microssatélite para fazer o monitoramento da devastação da floresta amazônica, e desta forma, proteger, aumentar a fiscalização e combater as práticas ilícitas que ocorrem na Amazônia Legal e sua região fronteiriça. Para tal investimento, serão utilizados os recursos da operação Lava Jato.

Atualmente, o Brasil já possui sistemas de monitoramento por satélite em funcionamento para tentar garantir a proteção da Amazônia. O monitoramento do desmatamento e da devastação florestal via satélite é realizado pelo Instituto de Pesquisas Espaciais (Inpe), vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, e pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), através do Sistema de Alerta de Desmatamento. Agora, segundo o Vice-Presidente da República Hamilton Mourão, o novo satélite completará a cobertura do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam), que é ligado ao Ministério da Defesa.

O Censipam vem elaborando desde 2016 o Projeto Amazônia SAR, com a finalidade de implantar o Sistema Integrado de Alerta do Desmatamento por Radar Orbital (SipamSAR), dispondo de uma tecnologia capaz de monitorar o terreno mesmo sob nuvens. Com o investimento em microssatélite, espera-se identificar, qualificar e quantificar o desmatamento na Amazônia e orientar novas políticas públicas e privadas na região Amazônica.

A Amazônia carece de estratégias para a sua preservação, portanto, é valido ressaltar que a chave para um futuro sustentável está nas inovações tecnológicas, que são capazes de reduzir os danos ao meio ambiente e superar o esgotamento dos recursos naturais. Desta forma, reunir esforços para integrar todas as ferramentas de monitoramento do território pode contribuir bastante para o êxito nas ações de combate a crimes ambientais na Amazônia.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.