Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles, requerimento de informações sobre as medidas necessárias para a execução do Decreto nº 10.451, de 10 de agosto de 2020, nos seguintes termos:

1) Frente as constantes discussões sobre o tema e seus impactos ao Brasil, quais os riscos esperados e se serão interropidos os recursos provenientes do acordo de cooperação com a Alemanha, selado em 2015?

2) Há algum planejamento no âmbito deste Ministério, assim como o estabelecimento de diretrizes, para equalizar a saida dos dois representantes do Ministério do Meio Ambiente e entrada de um do Ministério da Agricultura, que coordenará o comitê, para evitar atrasos nas agendas e repasses dos recursos?

3) Muitos países estão com suas agendas e acordos voltados para o Brasil especificamente, no ordenamento juridico, de acordos não cumpridos.Este Ministério já avaliou se as medidas serão prejudiciais aos países envolvidos?

Justificativa

Jair Bolsonaro reformulou com o Decreto nº 10.451, de 10 de agosto de 2020, a liderança do grupo que gerencia um dos maiores projetos ambientais em curso no país em parceria com um governo estrangeiro, o Projeto de Cooperação Brasil-Alemanha para Regularização Ambiental de Imóveis Rurais na Amazônia e em Áreas de Transição para o Cerrado, com objetivo de avançar no Cadastro Ambiental Rural na região amazônica e do cerrado. A principal mudança será que o Comando do Comitê Gestor do referido projeto será o Ministério da Agricultura, e não mais o Ministério do Meio Ambiente.

Segundo informações da mídia, o acordo de cooperação com a Alemanha foi oficializado em setembro de 2015, no governo Dilma Rousseff. Na época em que foi realizado, o governo alemão, por meio do Banco Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW), decidiu cooperar com 23 milhões de euros (hoje, equivalente a mais de R$ 130 milhões) para essa questão da regularização fundiária associada com práticas sustentáveis. Em 2017, o projeto ganhou um comitê gestor. Na composição do grupo constava dois representantes do Ministério do Meio Ambiente e um do Serviço Florestal Brasileiro.

Duas mudanças foram executadas: saíram os dois representantes do Ministério do Meio Ambiente e entrou um do Ministério da Agricultura, que irá coordenar o comitê. Permanece um assento para o Serviço Florestal Brasileiro, enfatizando que esse órgão passou, neste governo, a ficar debaixo do guarda-chuva da Agricultura.

O comitê gestor permanecerá ativo até 30 de abril de 2023. O plano é que nesses próximos três anos a questão da regularização ambiental na região esteja encaminhada para uma solução.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, fazse necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.