Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, requerimento de informação sobre a criação de uma Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de projetos de mineração e de um comitê para tratar do assunto, nos seguintes termos:

1. A resolução CPPI nº 126 recomenda a criação da Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos e opina pela constituição de Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos (CTAPME). Quais os critérios utilizados para não incluir o Ministério do Meio Ambiente como integrante deste comitê de licenciamento mineral, visto que a pasta comanda o Ibama, órgão federal responsável pelo licenciamento federal?

2. Qual o peso das decisões do comitê frente à deliberação de licenças ambientais, uma tema de extrema importância para o desenvolvimento de projetos de mineração no Brasil?

Justificação

O Ministério da Economia publicou nesta terça-feira (4), no Diário Oficial da União, a Resolução CPPI nº 126, em que opina pela criação e qualificação da Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos. A resolução, também assinada pela secretária especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do Ministério da Economia, institui o “Pró-Minerais Estratégicos” de forma permanente e pretende criar uma articulação entre órgãos de governo para acelerar o licenciamento ambiental de produção de minerais estratégico.

De acordo com a resolução, seria constituído um CTAPME (Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos), sob a coordenação do Ministério de Minas e Energia. O comitê em questão seria composto pelos representantes, titular e suplente do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e da Secretaria Especial do Programa de Parceria de Investimentos, do Ministério da Economia. Apesar do Ministério do Meio Ambiente ser a pasta que comanda o Ibama, órgão federal responsável pelo licenciamento federal, ele não fará parte deste comitê.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.