Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Ministro de Minas e Energia, Senhor Almirante Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, requerimento de informação sobre o novo padrão de gasolina que entrou em vigor no dia 3 de agosto de 2020 no Brasil nos seguintes termos:

1) De acordo com as novas especificações para a gasolina do tipo C (comum) e premium, vai se tornar mais difícil a adulteração da gasolina nos postos de combustíveis?

2) Em junho, a diretora de refino e gás natural da Petrobras, Anelise Lara, informou que o litro da gasolina teria uma tendência a se tornar mais caro com este novo padrão de combustível. Qual deve ser o aumento nos preços dos combustíveis a serem repassados para o consumidor final e seu impacto?

3) Segundo a resolução da ANP, a gasolina com as antigas especificações ainda pode ser entregue nos postos até o dia 3 de novembro. Durante este período em que o padrão antigo ainda esta sendo comercializado, quais as medidas para garantir que o cidadão estará pagando o preço correto de acordo com o combustível abastecido?

Justificação

Esta semana, a gasolina vendida no Brasil já deve seguir as novas especificações para a gasolina do tipo C (comum) e premium. Os novos parâmetros da gasolina exigem uma massa específica mínima, um novo método de contagem da octanagem da gasolina de acordo com a metodologia RON e também a introdução da temperatura mínima de 77 °C para a destilação de 50% da gasolina. Embora a exigência tenha entrado em vigor a partir desta segunda-feira (3), a Petrobras informou que já segue as novas especificações há alguns meses.

De acordo com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), as alterações vão proporcionar maior eficiência energética e menor consumo. Além de aprimorar a qualidade da gasolina brasileira, também aproximam o produto do padrão europeu e viabilizam a introdução de tecnologias de motores mais eficientes, com níveis mais baixos de consumo e de emissões atmosféricas.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.