Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Ministro do Turismo, Senhor Marcelo Álvaro Antônio, requerimento de informação sobre o fim do benefício da meia-entrada no cinema, nos seguintes termos:

1) Houve uma redução significativa entre os anos de 2017 e 2019 na venda de ingressos da categoria inteira do cinema, que pode ter sido ocasionada pelo uso indevido deste beneficio, além de outros fatores. Como garantir que a legislação seja devidamente cumprida, e assim evitar fraudes na compra de ingressos meia-entrada e a suspensão do benefício da meia-entrada de quem realmente faz jus?

2) É dever do Estado fomentar o acesso à cultura, porém muitos desses benefícios não são precificados adequadamente por mercados. Como este Ministério atuaria no sentido de incentivar tanto a produção quanto a circulação e o consumo de bens culturais a fim de justificar a manutenção de legislações que estipulam o direito à meia-entrada?

Justificação

O benefício de meia-entrada tem o objetivo de promover, por meio de desconto no preço do ingresso, o acesso a bens culturais para parte da população de baixa renda. A meia-entrada é uma política pública para estas pessoas que possuem maior dificuldade para consumir o consumo de bens culturais.

Segundo informações do veículo de noticias CNN, a Ancine (Agência Nacional do Cinema) abriu uma consulta pública sobre o futuro da meiaentrada e que o Ministro da Economia defendeu que o Governo acabe com todas as regras que oferecem este benefício aos estudantes, jovens de baixa renda, pessoas com deficiência, idosas e outros segmentos da população.

Há três leis federais que tratam sobre o assunto em questão e a Ancine estima que 96,6 milhões de brasileiros se enquadrem nos termos da legislação federal. De acordo com a Ancine, a venda de ingressos na categoria inteira caiu de 30% para 21,6% entre 2017 e 2019, o que significa que a garantia do direito a meia-entrada para uma parte da população possivelmente vai gerar um aumento elevado para os que pagam o valor integral do ingresso. Além disso, essa redução no percentual dos ingressos ressalta a possibilidade que a legislação não tem sido devidamente cumprida, e desta forma abre espaço para que fraudes sejam realizadas, desvirtuando o direito dos estudantes.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.