Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, requerimento de informação sobre a privatização dos correios, nos seguintes termos:

1) Quais os avanços para iniciar os estudos de viabilidade técnica para a privatização dos correios e sua previsão de conclusão?

2) Há alguma avaliação econômico-financeira importante que comprove que haverá redução significativa dos gastos do Governo com este setor?

3) Caso seja viável, qual é o resultado esperado com a desestatização dos Correios?

4) Como esse processo de privatização poderá afetar lojistas e consumidores que necessitam enviar e receber suas mercadorias?

5) Como o Ministério pretende garantir que, ao passar os correios para a iniciativa privada, o serviço postal opere de forma mais eficaz e atenda todas as regiões do país?

Justificação

No início do mês, o Ministro da Economia afirmou ao programa especial “O Brasil Pós-Pandemia: a Retomada”, que o Governo Federal pretende divulgar em até 90 dias, planos para três ou quatro estatais que serão privatizadas. Uma grande estimativa é que os correios seja uma delas. Em live do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), que ocorreu neste sábado (25 de julho), a secretária especial do PPI explicou sobre a necessidade de preparar um marco legal para o setor postal. Um projeto de lei já vem sendo discutido no âmbito do Ministério das Comunicações e do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), a fim de desobrigar a União de prestar os serviços postais do país.

Segundo publicação desta semana no site de notícias “O antagonista”, o Ministro das Comunicações, Fábio Faria, informou que está alinhado com o secretário especial de Desestatização, Salim Mattar, sobre conduzir as privatizações dos Correios e que o BNDES também já estava atuando no processo de contratação da consultoria que vai realizar os estudos de viabilidade técnica para a venda dos Correios.

Neste momento de pandemia é possível perceber o quão importante é o serviço postal para a população, assim como identificar as suas deficiências. O serviço não consegue mais atender a demanda dos brasileiros com a eficiência necessária, e precisa se modernizar. Porém, ainda não existem estudos suficientes que garantam que a privatização possa vir a fornecer um serviço melhor do que o existente. Além disso, os Correios são uma das empresas estatais protegidas pela Constituição, o que torna muito difícil dar prosseguimento a sua privatização, visto que seria necessário alterar a Constituição do país para concretizar a sua venda.

Uma grande preocupação sobre a privatização dos correios é o fato das entregas serem algo lucrativo em apenas algumas regiões, e, portanto, esperar que a empresa privada que vai adquirir a operação dos Correios continue garantindo a entrega em todas as cidades do país. Caso contrário, pessoas que moram em regiões mais afastadas dos grandes centros, podem voltar a condição de isolamento e deixar de ter acesso a itens adquiridos por meio da internet, que antes eram impossíveis de serem encontrados nas cidades onde residem.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.