Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, requerimento de informação sobre os impactos no mercado de trabalho após o fim dos benefícios emergenciais criados durante a pandemia da Covid-19, nos seguintes termos:

1) Diante dos benefícios emergenciais criados para conter o índice de desemprego e auxiliar as pessoas financeiramente afetadas na pandemia, por quanto tempo espera-se que o Poder Executivo continue provendo estes benefícios?

2) Qual é a perspectiva da taxa de desemprego quando o distanciamento social e o auxílio emergencial chegarem ao fim?

3) Visto que a recuperação econômica vai ser lenta após o período de pandemia e que os benefícios emergenciais de preservação do emprego e da renda e o mensal estão contribuindo para conter o desemprego, qual o planejamento no âmbito deste Ministério para tentar reabsorver todos os que já foram demitidos com essa crise gerada pelo coronavírus e para estimular o crescimento no número de contratações nos próximos meses?

Justificação

Apesar do resultado acumulado no primeiro semestre ainda ser o pior da história, em junho foi possível obter dados melhores nos indicadores econômicos do que os esperados diante das circunstâncias que o país enfrenta. O mercado de trabalho foi fortemente atingido com a grave crise econômica provocada pela pandemia do novo coronavírus, só no primeiro semestre deste ano o país perdeu cerca de 1,2 milhão de empregos com carteira assinada. Porém, nesta terça-feira (28) a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho divulgou que o Brasil fechou 10.984 vagas formais com carteira de trabalho assinada no mês de junho. Esses dados, que fazem parte do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), causaram surpresa aos analistas de mercado que contavam com o fechamento de mais de 150 mil vagas.

Os números indicam que o mercado de trabalho está se recuperando e que as medidas adotadas pelo Governo estão sendo eficientes e garantindo uma melhora expressiva nesses resultados. Em junho houve uma melhora de 43% nas vagas abertas e uma redução significativa de 41% nas demissões em comparação com o mês de abril, pior momento em termos de admissões durante a pandemia.

Contudo, é valido ressaltar que as medidas emergenciais influenciam diretamente no número de pessoas que buscam emprego, ou seja, indivíduos sem ocupação profissional que, devido ao direito de receber o auxílio emergencial, não pressionam essa taxa de desemprego. Ao término da pandemia e da garantia de tais benefícios, essas pessoas vão voltar a procurar trabalho e o índice de desemprego poderá se agravar ainda mais.

Ainda há um receio sobre as consequências atreladas ao fim dos acordos de suspensão e redução salarial firmados perlo Governo, pois os empresários terão que adequar a folha salarial de acordo com um nível ínfero de faturamento. Logo, existe uma grande preocupação com o aumento na quantidade de demissões no país.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.