Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor André Luiz de Almeida Mendonça, requerimento de informação sobre fraudes realizadas em ambientes virtuais, nos seguintes termos:

1) Frente ao crescimento de quadrilhas especializadas em golpes virtuais durante o período de pandemia do novo coronavírus, quais medidas necessárias estão sendo adotadas para acabar com as tentativas de fraudes realizadas em ambientes virtuais?

2) Como está sendo a atuação da Polícia Federal, no que se refere as atividades investigativas e prisões efetuadas, relacionadas às fraudes bancárias e outros crimes com origem na internet?

3) A fim de evitar a ocorrência e impunidade desse tipo de delito, seria preciso realizar mudanças e adequações na legislação penal quanto a tipificação e imputação criminal das condutas cibernéticas ilícitas?

Justificação

Em decorrência da pandemia da Covid-19 e com mais pessoas em casa devido ao isolamento social, houve um aumento de operações no comércio eletrônico e a necessidade de utilização do trabalho remoto. Com isso vem crescendo a quantidade de golpes virtuais no país.

Alguns golpes são realizados através de mensagens fraudulentas com assuntos atrativos durante esse período, como covid-19, auxílio e Caixa. Outros golpes são realizados através do WhatsApp, e-mails e sites ilegais, permitindo que o criminoso tenha acesso ao dispositivo da vítima e a muitos dados valiosos do usuário, como senhas, dados bancários e contatos para pedir algum tipo de apoio financeiro, informações que facilitam muito a prática do golpe. Segundo pesquisa feita pela Refinaria de Dados, uma empresa especializada na coleta e análise de informações digitais, mais de 250 marketplaces ilegais foram reativados nesse submundo da internet, apesar de vários destes sites já terem sido fechados anteriormente por ações da polícia.

Criminosos também estão se utilizando de falsas plataformas de videoconferência, para o uso de empresas e profissionais em home office, com o objetivo de acessar conteúdos confidenciais de trabalho, obter credenciais, como logins e senhas, além de informações pessoais e bancárias dos funcionários, clientes e fornecedores. Um exemplo a citar é o caso de alguns serviços conhecidos como o Google, Zoom, Skype e Slack, que já tiveram seus nomes utilizados indevidamente em aplicativos falsos. Em alguns casos, o criminoso invade e sequestra o dispositivo da empresa que instalou o aplicativo falso, e depois exige o pagamento de uma alta quantia em troca de não vazar os dados confidenciais adquiridos.

A utilização do Wi-Fi de casa não tem o mesmo nível de segurança que uma rede corporativa, e o fato de usar dispositivos pessoais para acessar dados corporativos também contribui significativamente para que pessoas mal intencionadas explorem a vulnerabilidade da segurança da rede.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.