Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Ministro de Minas e Energia, Senhor Almirante Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, requerimento de informação sobre o novo edital da Oferta Permanente de blocos divulgado pela ANP, nos seguintes termos:

1) O Estado do Amazonas tem 16 blocos para exploração de gás de acordo com o novo edital da Oferta Permanente divulgado pela ANP. Todas as áreas do Amazonas ofertadas anteriormente pela ANP ou devolvidas pela Petrobras foram incluídas na Oferta Permanente de áreas da ANP?

2) Caso ainda existam áreas que não tenham sido incluídas na Oferta Permanente de áreas da ANP, quais os motivos que impediram tal ação?

Justificação

A Agência Nacional do Petróleo (ANP) divulgou nesta terçafeira (21) o edital de licitações permanentes para exploração de petróleo e gás natural. De acordo com o edital da Oferta Permanente, 16 blocos de gás e óleo são da Bacia Sedimentar do Amazonas.

Além de ampliar as reservas e a produção brasileira de petróleo e gás natural, essa iniciativa vai descentralizar o investimento exploratório no país, permitir que empresas nacionais e estrangeiras se fixem no Brasil e gerar oportunidades para que pequenas e médias empresas participem dos negócios. Desta forma, será possível contribuir para o desenvolvimento da indústria petrolífera, dar continuidade à demanda por bens e serviços locais, gerar empregos e melhorar a distribuição de renda.

Os novos investimentos esperados para exploração das riquezas dessas áreas podem favorecer muito as populações residentes. Os municípios do Amazonas que serão beneficiados diretamente com esta ação são os de Beruri, Careiro, Autazes, Borba, Careiro da Várzea, Itapiranga, Nova Olinda do Norte, Silves, São Sebastião do Uatumã, Urucará, Nhamundá e Parintins.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.