Requeiro a Vossa Excelência, com fulcro no art. 50, §2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, na forma dos arts. 115 e 166 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro, no sentido de esclarecer à esta Casa acerca da transferência de 15 (quinze) presos recolhidos em Presídios Federais de Segurança Máxima para Unidades Penitenciárias no Estado do Amazonas, haja vista se tratar de presos de altíssima periculosidade e líderes de organizações criminosas e facções.

São as seguintes informações a serem fornecidas:

1) Qual o motivo para transferência dos presos, já que os mesmos cumpriam pena em Regime de Segurança Máxima, portanto, requerem vigilância especializada e diferenciada da existente em Penitenciárias Estaduais?

2) Sendo os presos de altíssima periculosidade, o que contrasta com a manutenção dos mesmos nas Unidades Penitenciárias no Estado do Amazonas, como se dará o monitoramento e recolhimento desses presos em relação aos demais?

3) Qual o diagnóstico desta r. Pasta diante da atual situação da segurança pública no Estado do Amazonas e quais as medidas já adotadas ou a serem adotadas para que não hajam quaisquer intercorrências como as ocorridas no ano de 2019, que decorreram por ocasião da permanência desses presos no Estado?

4) Sabendo-se que os presos transferidos dos Presídios de Segurança Máxima - onde não há superlotação, rebeliões, fugas ou entrada de dispositivos de comunicação - são membros e líderes de facções e organizações criminosas, como se dará o recolhimento desses faccionados e quais unidades recepcionarão os mesmos?

JUSTIFICAÇÃO

A sociedade sempre esteve à mercê de grandes criminosos e se vê cada dia mais isolada, reclusa, não apenas por um inimigo invisível como o COVID-19, mas também pela “justiça por um tribunal do crime” que torna- se recorrente com a permanência de líderes de organizações criminosas e de facções, em unidades penitenciárias que não disponham de vigilância e monitoramento diferenciados, como é o caso de Presídios Federais de Segurança Máxima.

Com a transferência de 15 (quinze) presos de Presídios de Segurança Máxima para o Estado do Amazonas, que padece com a atuação de lideres de organizações criminosas e facções, um controle de informações é primordial à segurança da sociedade.

O Estado do Amazonas enfrentou nos últimos anos massacres e ataques decorrentes das ações desencadeadas por membros de organizações e facções criminosas, o que culminou em pânico a sociedade de bem.

Nesse sentido, considerada a gravidade da situação, somada às imprevisíveis consequências da proximidade destas lideranças de facções criminosas com os seus comandados, os riscos a toda a população e necessidade de adoção de medidas voltadas a efetiva redução do aumento da criminalidade é que se espera a revisão e reversão das transferências desses presos de altíssima periculosidade para o Estado do Amazonas.