Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Ministro de Minas e Energia, Senhor Almirante Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, requerimento de informação sobre o anúncio da Petrobras referente a oferta de campos terrestres na Bacia de Solimões, no Amazonas, nos seguintes termos:

1) Qual o prazo esperado para venda de ativos da Petrobrás?

2) De que forma o Ministério de Minas e Energia está atuando para garantir que todas as áreas licitadas anteriormente no Estado do Amazonas entrem na oferta permanente de áreas da ANP?

3) Como o Ministério está buscando viabilizar o acesso a infraestrutura de processamento e produção instaladas pela Petrobrás de modo a permitir que outras empresas possam produzir sem a necessidade de investimentos vultuosos em infraestrutura, frente a ociosidade de sistemas já existentes?

Justificação

A Petrobras divulgou a oportunidade de investimento em campos terrestres no Brasil, mais especificamente, Polo Urucu, na Bacia de Solimões no Estado de Amazonas. O Polo Urucu compreende 7 concessões de produção, sendo todas localizadas no Estado do Amazonas e operadas exclusivamente pela Petrobras.

Segundo o teaser com informações sobre a oportunidade, o objeto deste processo de oferta da totalidade de suas participações em um conjunto de concessões consiste na cessão dos direitos de exploração, desenvolvimento e produção de óleo e gás natural desse grupo de campos de terra, com instalações integradas, visando fornecer aos potenciais compradores plenas condições de operação.

Há tempos companhia vem concentrando cada vez mais os seus recursos em águas profundas e ultra profundas, privando outras empresas de investir no Polo e consequentemente na produção de óleo e gás natural. Acredita-se que a oferta desses campos terrestres no Amazonas permitirá o ingresso de novas empresas no segmento de óleo e gás, gerando um potencial aumento de produção e reservas, fomentando a cadeia de serviços relacionada à atividade de exploração e produção, e desta forma impulsionando o desenvolvimento da região.

Por exemplo, o Campo Azulão, no Amazonas, ficou 20 anos ocioso sob o monopólio da Petrobras que não realizou nenhum investimento, até que a empresa Eneva adquirisse os direitos de exploração e iniciasse um projeto que envolve a produção e a liquefação de gás, permitindo um projeto integrado entre Amazonas e Roraima. Tal projeto apresenta extrema importância para o desenvolvimento do interior da Amazônia, principalmente para os municípios de Silves, Itapiranga e Boa Vista. Além de viabilizar a produção de gás natural para gerar energia ao estado de Roraima, os investimentos na produção de gás serão capazes de gerar emprego e renda nos municípios citados.

Em adição, a empresa russa Rosneft possui diversas áreas exploratórias com descoberta de gás na Bacia sedimentar do Solimões, o que a torna potencial interessada na infraestrutura já instalada pela Petrobras. Neste sentido, tratativas anteriores entre as empresas para o compartilhamento de infraestrutura não foram adiante pela falta de regras claras para a definição de parâmetros coerentes para a otimização da explotação do potencial produtivo da região. Assim, o Campo de Juruá descoberto pela Petrobras em 1978 e nunca explorado passa a ser extremamente valorizado pela notícia de venda, o que junto a uma política energética coerente, têm o potencial de alavancar o desenvolvimento da indústria no interior do Amazonas.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.

Termos em que, pede deferimento