Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Vice-Presidente da República, General Antônio Hamilton Martins Mourão, requerimento de informação sobre a fiscalização e repressão de crimes ambientais e combate a incêndios florestais e queimadas na Amazônia Legal com o apoio das Forças Armadas, nos seguintes termos:

1) A atuação das Agências fiscalizadoras é de fundamental importância para prevenir e reprimir delitos ambientais na Amazônia Legal. Quais as medidas necessárias para fortalecer as agências fiscalizadoras, como IBAMA e ICMBio?

2) Os custos para a recuperação dos danos ambientais na região são relativamente altos e a sua preservação é fundamental para garantir a sustentabilidade natural. Quais as principais ações governamentais em curso ou planejamento para combater as madeireiras e garimpos ilegais, além das queimadas e do tráfico de animais silvestres na Amazônia Legal?

3) De que forma será assegurada a ação integrada entre União, estados, municípios, sociedade civil e setor privado na proteção à floresta? 4) Através da operação Verde Brasil 2, quais as metas pretendidas a serem alcançadas até o final deste ano?

Justificação

A Amazônia Legal, área formada pelos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, e parte do estado do Maranhão, foi criada com foco no desenvolvimento econômico. Em seu território não há só floresta amazônica, mas também áreas de matas de transição e outros biomas, ela abrange 61% do território nacional.

Um dos principais desafios é integrar o combate ao desmatamento destas regiões nas políticas do Estado brasileiro. Recentemente, o Governo vem tentando combater a prática de crimes ambientais na Amazônia Legal com a atuação das Forças armadas. A operação denominada “Verde Brasil 2”, com o objetivo de combater esses tipos de crimes e focos de incêndio na Amazônia Legal, teve seu início no dia 11 de maio e cerca de R$ 103 milhões de multas já foram aplicadas desde então. Esta operação é coordenada pela VicePresidência da República, em apoio aos órgãos de controle ambiental e de segurança pública.

Segundo um balanço das ações referentes a operação Verde Brasil 2, houve uma queda na taxa de desmatamento na região e foi possível atingir um número ínfimo de ilegalidades cometidas. Além disso, foi mencionado a questão das apreensões de madeiras ilegais, das atuações em garimpos, das apreensões de drogas, veículos ilegais e animais silvestres, e da destruição de equipamentos que não puderam ser retirados da área onde estavam. De acordo com informação prestada pelo vice-presidente Hamilton Mourão, o objetivo agora é prosseguir com a operação para levar as queimadas no segundo semestre ao mínimo aceitável.

A princípio, a operação mencionada teria a duração de 30 dias, porém, mediante o Decreto 10.394/20, o Presidente da República prorrogou o prazo para o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na Amazônia Legal, que será feito em articulação com as Forças Armadas, órgãos de segurança pública e instituições públicas de proteção ambiental. O Decreto estabelece uma ação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para fiscalização e repressão de crimes ambientais e combate a incêndios florestais e queimadas na região.

Termos em que, pede deferimento.