Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao da Justiça e Segurança Pública, Senhor André Luiz de Almeida Mendonça, requerimento de informação sobre a garantia da liberdade de expressão e independência de Poderes da União diante das inúmeras manifestações políticas que vem acontecendo no país, nos seguintes termos:

1) O Ministério da justiça está fazendo um acompanhamento de eventuais abusos daqueles que defendem a deposição do Presidente da República a fim de garantir a defesa dos direitos políticos?

2) Há algum monitoramento e investigação pela Polícia Federal para apurar a existência de infrações penais contra a ordem política e social, no que se refere a violação às ordens jurídicas e utilização de instrumentos inconstitucionais dos que são favoráveis ao impeachment do Presidente da República?

Justificação

Em abril, o Ministro do STF Alexandre de Moraes suspendeu a nomeação do Diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem, ao cargo de Diretoria-Geral da Polícia Federal (PF). Tal impedimento foi justificado por suposta interferência política, visto que ele era próximo à família do chefe do Poder Executivo. Naquela ocasião, a simples declaração do ex-ministro da Justiça Sergio Moro de que o Presidente pretendia interferir nas ações da Polícia Federal foi considerada como argumentação suficiente para sustentar o mandado de segurança.

O dono da Havan e apoiador do Presidente Bolsonaro, Luciano Hang, está sendo alvo de investigações e se tornou um elo entre inquérito das fake news e a ação que pode cassar a chapa eleita para o Poder Executivo. O empresário divulgou em suas redes sociais que está sendo alvo de perseguição e de calunias pela imprensa, que está divulgando informações inverídicas sobre sonegação. Segundo o dono da Havan, os veículos de informações que divulgaram essas acusações sem provas serão processados. De acordo com informações divulgadas pela imprensa, o Ministro Alexandre de Moraes também determinou o bloqueio das redes sociais do empresário com a justificativa de cessar os discursos com conteúdo de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática. Entretanto, Luciano Lang apresentou recurso contra essa decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que o impedir de fazer publicações é censura prévia.

A ativista Sara Winter, também apoiadora do Presidente Jair Bolsonaro, foi presa pela PF em Brasília nesta segunda-feira (15) em decorrência do mandado expedido pelo Ministro do STF Alexandre de Moraes. Assim como a ativista, mais apoiadores do Presidente Jair Bolsonaro estão sendo alvo do inquérito sobre Fake News que tramita no STF.

A Polícia Federal deflagrou hoje pela manhã, uma ação com mandados de busca e apreensão a outros apoiadores do Presidente Jair Bolsonaro. Dentre eles estão o Deputado Federal Daniel Silveira (PSL-RJ), o blogueiro Allan Santos, um dos fundadores do site "Terça Livre", o blogueiro Alberto Silva que atua no canal "Giro de Notícias" e youtuber Ravox Brasil do canal Ravox Brasil.

É de conhecimento geral que existem manifestações contrárias às ações do STF e do Congresso Nacional, da mesma forma que há manifestações que repudiam a política atual e aclama pelo processo de impeachment do Presidente, legalmente eleito. Mesmo que haja divergência de opiniões, a liberdade de expressão é garantida pela Constituição de 1988. Mais especificamente, de acordo com o inciso IX do Artigo 5º da Carta Magna, é possível concluir que no Brasil, todos têm o direito de expressar suas ideias, opiniões e sentimentos das formas mais diversificadas, sem que essa expressão seja submetida a um controle prévio, por censura ou licença.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.