Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Ministro da Saúde, informações sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Santas Casas e hospitais filantrópicos.

Justificação

O Projeto de lei que garante auxílio financeiro a Santas Casas foi sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro e prevê a transferência de R$ 2 bilhões pela União às Santas Casas e Hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). A ação deve ser coordenada com o Ministério da Saúde e gestores estaduais e municipais do SUS no enfrentamento à covid-19.

As instituições filantrópicas e sem fins lucrativos são responsáveis por mais de 50% de todos os atendimentos ambulatoriais e internações hospitalares realizadas no SUS, o que justifica a sua atuação ser fundamental para combater a pandemia da Covid-19 coronavírus. As Santas Casas e Hospitais filantrópicos se encontram geograficamente distribuídas em todos os estados, sendo assim, formam uma rede assistencial estratégica que permite no controle do avanço da pandemia da Covid-19 no território brasileiro e no atendimento à população.

O Governo Federal tem 15 dias da data de publicação da lei para fazer o repasse, em razão do caráter emergencial da decretação. As entidades só podem utilizar esses recursos financeiros para a aquisição de medicamentos e de produtos hospitalares, compra de equipamentos e realização de pequenas obras e adaptações físicas para aumento da oferta de leitos de terapia intensiva, além do pagamento de profissionais de saúde devido à demanda extra provocada pela pandemia. Fica estabelecido que as entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos aos respectivos fundos de saúde estaduais, distrital ou municipais.

Os benefícios também poderão ser concedidos as instituições que estão em débito com a União ou em situação de adimplência em relação a tributos e contribuições na data do crédito pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS). Após o prazo de um mês do pagamento do auxílio financeiro, o Ministério da Saúde e o FNS deverão disponibilizar a relação completa dos beneficiários.

O critério para a divisão do dinheiro será definido pelo Ministério da Saúde, mas a lei define que devem ser levados em consideração os municípios que possuem presídios. De acordo com o texto, a divulgação dos montantes transferidos a cada instituição por meio do respectivo fundo de saúde será obrigatória.

O auxílio financeiro para essas entidades é uma excelente estratégia para desafogar o sistema público de saúde, principalmente na capital amazonense, que entrou em colapso nos últimos dias devido a pandemia da Covid-19. O Amazonas é o estado que mais tem casos de novo coronavírus na região Norte e necessita urgentemente da ampliação de leitos nos hospitais Delphina Aziz, Universitário Getúlio Vargas e no Beneficente Português, referências no tratamento contra a covid-19 no estado, pois aumentando a capacidade de hospitais já existentes, é possível oferecer atendimento de maneira completa.

Portuguesa tem UTI, mas sem respiradores nem monitores. O site disponibilizou uma foto do documento de processo de contratação de UTIs para atender pacientes acometidos do novo coronavírus em Manaus, mostrando que o hospital da Beneficente Portuguesa tinha 15 leitos, porém não tinha as condições técnicas fundamentais para tratar da doença. O Hospital Beneficente Portuquesa (HBP) é filantrópico, sem fins lucrativos, e atende o Sistema Único de Saúde (SUS) há muitos anos, porém estão com atrasos dos pagamentos quando o Estado mais carece de atendimento. O montante já está na casa dos R$ 5 milhões e este débito acaba comprometendo o atendimento do hospital para com os pacientes vindos do SUS.

O sistema de saúde no Estado do Amazonas não está tendo mais capacidade para atender os doentes e o auxílio financeiro para as Santas Casas e hospitais filantrópicos que atendem o SUS, é uma medida muito importante para controlar o avanço da epidemia da Covid-19 no atendimento à população.

Diante do exposto solicito resposta para os seguintes questionamentos:

1) Quais os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde para decidir como será realizado o rateio do auxílio financeiro?

2) A atual gestão do governo deixou de quitar R$ 5 milhões de débitos com o Hospital Beneficente Portuguesa (HBP), um hospital filantrópico com estrutura que poderia ter capacidade para tratar pacientes de Covid-19 caso não estivesse sem recursos. Como o Ministério da Saúde pretende intervir em casos como estes, onde a Instituição sofre com atraso no repasse dos pagamentos, para que o auxílio financeiro seja distribuído de maneira justa dentro do Estado?

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.