Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Ministro da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta, informações sobre as orientações emanadas pela Presidência da República para enfrentar a Covid-19.

Justificação

No dia 24/03/2020, o Presidente da República Federativa do Brasil, Jair Messias Bolsonaro, realizou pronunciamento via rádio e televisão alertando para os efeitos danosos de uma quarentena em massa, tal qual adotado em alguns estados e cidades da Federação. O Presidente ressaltou que poderá haver uma crise que causará ainda mais mortes do que o próprio COVID-19. Indicou que, utilizando o exemplo da Itália, os veículos de comunicação, alguns governadores e prefeitos estão atuando de forma irresponsável ao provocar pânico na população, o que provocará o fechamento do comércio, o desabastecimento, o desemprego, em suma, um colapso da economia e nossa forma de viver. O presidente ressaltou que o Brasil tem condições climáticas e demográficas diferentes quando comparados aos outros países e que as ações em si têm que ser diferentes. Assegurou que desde que a Força Aérea Brasileira buscou brasileiros dentro do epicentro da pandemia, na China, o Ministro de Estado da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, têm organizado uma resposta à pandemia que de certo se assolaria em todo o mundo. Neste sentido, ratificou como têm dito em diversas oportunidades que o seu papel é não causar pânico na população para que o Brasil possa sair com os menores danos possíveis frente a atual crise que vivemos.

Praticamente todos os países que registraram casos da doença adotaram medidas de isolamento social. Mais de 100 países fecharam todas as escolas e praticamente todo o calendário esportivo mundial parou – incluindo as Olimpíadas de Tóquio. Segundo o site G1, neste momento, 2,6 bilhões de pessoas estão em isolamento, um terço da população mundial.

Por outro lado, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse nessa terça-feira (24) que deve pôr fim às medidas de isolamento por conta do coronavírus até a Páscoa, quando espera terminar a "batalha contra o inimigo invisível". As restrições atingem quase a metade do país. Por outro lado, a Organização Mundial da Saúde (OMS) informou nesta terça que está vendo "aceleração muito grande" em número de casos de coronavírus nos Estados Unidos, o que representa potencial para o país se tornar o novo epicentro da epidemia.

O Reino Unido conta 422 mortos. O governo fala que, se todo mundo colaborar, a situação pode estar melhor daqui a três meses. Hoje foi iniciado o isolamento dentro do país que vai durar três semanas. É a estratégia para diminuir a circulação do vírus. Nem mesmo durante a Segunda Guerra Mundial houve um isolamento tão grande.

Mediante diferentes abordagens definidas no mundo e o exacerbado alarde provocado por autoridades e meios de comunicação, questionamos o seguinte:

1) Quais são as medidas em âmbito federal para garantir a observância dos estados e municípios para as orientações emanadas pela Presidência da República eleito para liderar a Federação?

2) Qual é a previsão para que as atuais medidas de isolamento adotadas possam ser flexibilizadas para que não causem colapso econômico alertado pelo Presidente?

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.