Senhor Presidente:

Requeiro a V. Exª., com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro Onyx Lorenzoni, Ministro de Estado da Cidadania, no sentido de esclarecer esta Casa quanto às medidas que vem sendo adotadas por aquele Ministério no sentido de permitir que brasileiros e brasileiras que ainda não possuem documentação básica possam obter, junto aos órgãos competentes, sua certidão de nascimento, carteira de identidade, título de eleitor e/ou carteira de trabalho.

JUSTIFICAÇÃO

O Brasil ainda possui cerca de 3 milhões de pessoas que não tem direito à cidadania básica, pois perante os olhos do Estado simplesmente não existem. São pessoa que vivem em situação de marginalização e estão impedidas de exercer atividades corriqueiras, como frequentar a escola, ter atendimento de saúde ou receber benefícios sociais, às vezes tão importantes para a dignidade.

Essa situação provém de uma triste realidade presente no país até pouco tempo atrás: o sub-registro de nascimentos, que em 2003 atingia 18,8% dos nascidos vivos. Diversas são as causas, entre elas a existência de partos não assistidos pelo sistema de saúde, a pobreza, a exclusão social, a distância dos cartórios e os custos para o registro em si.

Esta Casa contribuiu enormemente para a extinção de fenômeno tão nefasto e em 1997 aprovou a gratuidade dos assentamentos no registro civil de nascimento e óbito, assim como a emissão da primeira certidão respectiva.

Embora hoje o sub-registro esteja próximo a 1% (2014), são cerca de 600 mil crianças indocumentadas.

A essas, somam-se milhares de pessoas nascidas em períodos de alto sub-registro e que ainda hoje, adultas, não possuem papeis.

Esta realidade não se distribui de forma homogênea pelo território e afeta com mais gravidade as regiões brasileiras mais assoladas pela pobreza. As regiões Norte e Nordeste sofrem com mais pesar, como atesta o gráfico elaborado pelo IBGE, a partir de dados do Censo de 2010:

Sem a certidão de nascimento, a pessoa fica impossibilitada de obter também outros documentos essenciais para o pleno exercício da cidadania, como até mesmo votar e auxiliar na escolha do destino de sua cidade, do seu estado e do seu país.

Como alternativa e tentativa de solução dos problemas, destacam-se e são meritórios os mutirões organizados nas unidades da federação. São diversos órgãos que se sensibilizam e partem para a ação, com destaque para a Defensoria Pública, Ministério Público e Secretarias de Segurança.

Essas ações, não obstante, são esporádicas e organizadas conforme a disponibilidade de recursos do ente.

Entendemos, assim, que a inclusão na cidadania seja uma política de Estado, em que compete à União coordenar ações concretas e continuadas, entre os diversos órgãos, para erradicação da situação descrita.

Nesse sentido, e tendo em vista de que o Ministério da Cidadania tem conhecimento próximo das situações de marginalização social e deve cuidar para a inclusão dos menos favorecidos, perguntamos se existe ações concretas que visem diminuir o número de pessoas indocumentadas no país.

Respeitosamente, desde já, agradecemos a dedicação e empenho do sr. Ministro e desta equipe.