Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Ministro de Minas e Energia, Senhor Bento Albuquerque, informações sobre ações de contingência frente a greve dos petroleiros.

Justificação

A paralisação dos petroleiros começou em 1º de fevereiro. A categoria pede a suspensão das demissões em uma subsidiária da Petrobras, a Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados do Paraná (Fafen). Segundo a Federação Única dos Petroleiros (FUP), as demissões afetam mais de mil famílias. O Tribunal Superior do Trabalho atendeu no dia 17/02/2020 ao pedido da Petrobras afirmando que o movimento tenha motivação política e desrespeita ostensivamente a lei de greve e as ordens judiciais de atendimento às necessidades inadiáveis da população em seus percentuais mínimos de manutenção de trabalhadores em atividade. Em suma, o TST entendeu que a greve teve motivação política porque foi deflagrada em solidariedade a empregados dispensados de subsidiária.

Na semana anterior, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia determinado que 90% dos petroleiros mantivessem as atividades, entretanto a Petrobras alegou ao TST que 50% dos integrantes da categoria estavam parados. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) emitiu ofício ao TST alertando sobre a possibilidade de comprometimento do abastecimento nacional de combustíveis. Este efeito pode ser maior na área metropolitana de Manaus, devido ao seu relativo isolamento logístico e pela adesão da Refinaria Isaac Sabbá (REMAN) desde o início do movimento grevista. Nestas situações, há potencial para aumento de desvios como o aumento de preços e a atuação de agentes de mercado para suprir a demanda de combustíveis.

Diante do exposto, solicito resposta para os seguintes questionamentos:

1) Como o Ministério de Minas e Energia está atuando de forma a acompanhar a evolução da greve dos petroleiros e garantir a oferta de combustíveis?

2) Quais são as atividades de fiscalização, principalmente em localidades logisticamente mais isoladas como a cidade de Manaus, para garantir que agentes não autorizados ou autorizados para outros fins façam a comercialização de combustíveis em prejuízo à população?

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.