Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, informações a prática de preços abusivos dos combustíveis em Manaus.

Justificação

Apesar das constantes fiscalizações e multas do PROCON e dos indícios de cartel entre os postos de combustíveis apresentados no relatório da CPI da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM), o preço do litro da gasolina em Manaus continua sendo abusivo. Esse aumento de preços na capital vem acontecendo mesmo após a terceira queda consecutiva de preço anunciada pela Petrobras no dia 30 de janeiro de 2020, onde a estatal cortou em 3% preço médio da gasolina e do diesel nas refinarias. O fato resultou em inúmeras denúncias e reclamações recebidas pelo Procon Manaus e na realização de uma operação do Procon Manaus que durou 12 dias. No período da operação, vinte e quatro multas foram aplicadas a postos de combustíveis em diversos bairros de Manaus, assim como também foram autuadas as distribuidoras que não repassaram as reduções anunciadas pelas refinarias aos postos.

Sabemos que o repasse dos ajustes de preço nas refinarias para o consumidor final nos postos depende de diversos fatores, como impostos, margens de distribuição e revenda e mistura de biocombustíveis, o que talvez pudesse justificar o aumento dos preços mesmo diante da redução dos valores na refinaria pelo Governo Federal. Um dos motivos a ser destacado é a cobrança média feita pelos governadores em torno de 30% de ICMS sobre o valor médio nas bombas dos postos, ou seja, mesmo que o preço nas refinarias caia, não seria benefício para os mesmos perder a receita já que o imposto não é um valor fixo por litro, é uma média dos postos.

A alta nos preços dos combustíveis em Manaus prejudica o trabalho dos motoristas de transporte por aplicativo urbano, que tiveram significativa redução dos seus rendimentos com o elevado preço do combustível., Alexandre Matias salientou a utilização do Gás Natural Veicular (GNV). Em alguns Estados do Brasil os motoristas por aplicativo tem redução de impostos para quem utiliza o GNV no carro, o que é uma forma de driblar o alto preço da gasolina, porém em Manaus não existe um incentivo para instalar o combustível.

1 ) Quais são os processos administrativos em curso no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para que sejam apuradas as denúncias de práticas abusivas no mercado de combustíveis em Manaus?

2 ) Quais são as medidas preventivas adotadas pelo CADE para a identificação e o combate de práticas de concorrência desleal e cartéis no ramo de distribuição e revenda de combustíveis? Como elas foram adotadas na cidade de Manaus?

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.