Requeiro nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados à realização de Audiência Pública da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia – CINDRA, para debater os impactos da privatização da Eletrobrás na Amazônia e no Setor Elétrico Brasileiro.

Justificativa

O processo de privatização de empresas do sistema Eletrobrás compromete a manutenção da Amazonas Energia, mas precisamente no perfil que terá o serviço de distribuição de energia elétrica do Norte brasileiro. A venda de seis empresas do sistema Eletrobrás envolve sérios riscos, e indica instabilidade para população.

No Amazonas a companhia deveria ter permanecido fora da ação de privatização em função de o Estado não ter sido vinculado ao sistema nacional de energia elétrica e a venda para o setor privado poderia, como consta em relatório do Senado, colocar sob risco, os consumidores desse serviço diante da possibilidade de ampliar o racionamento ou se verem diante de tarifas elevadas.

A Amazonas Energia, penúltima empresa da Eletrobrás a ser vendida, foi arrematada pelo Consórcio Oliveira Energia e Atem. Quatro dias depois dessa operação, a direção da Eletrobrás confirmou a suspensão do leilão em respeito à medida liminar do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. A decisão judicial atende aos embargos de declaração de entidade sindicais.

Diante das intenções do Governo Federal de privatizar a Eletrobrás e suas subsidiárias, é necessário discutir os impactos sociais, ambientais e setoriais que a mudança de controlador pode ocasionar.

Ademais, a recente privatização da Distribuidora Amazonas Energia também requer acompanhamento, visto que elevações nas tarifas podem prejudicar a universalização do acesso à eletricidade.

Para tanto, faz-se necessária a Audiência Pública supracitada que visa analisar o futuro de médio e longo prazo das medidas governamentais.

Afonso Lins – Engenheiro, Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Amazonas – CREA/AM

Edney Martins – Presidente do Sindicato dos Urbanitários do Amazonas – STIU/AM

Eronildo Bezerra – Professor Doutor em Ciências do Ambiente e Sustentabilidade na Amazônia pela UFAM

Gen. Ex César Augusto Nardi de Souza - Comando Militar da Amazônia Rubens César – Professor

Rubem César Rodrigues Souza, diretor do Centro de Desenvolvimento Energético da UFAM (CDEAM)

Fabiola Latino Antezana - Coletivo Nacional dos Eletricitários. Engenheira Florestal de Formação.

Desta forma, solicito o apoio dos demais membros desta Casa e, em especial da Região Amazônica no sentido da aprovação deste requerimento.