Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, 

Em 25 de novembro do corrente ano, foi editada a Portaria Ministerial nº 3, que “altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020”.

Embora a prática de revisão desses parâmetros, a cada ano, tenha sido frequente ao longo do período de vigência do atual Fundeb, pela primeira vez as reestimativas causam impacto extraordinariamente negativo na disponibilidade de recursos dos vários entes federados subnacionais para despesas com a manutenção e desenvolvimento da educação básica.

Além do valor mínimo nacional por aluno ao ano, relativo aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, para o ano de 2020, ter se tornado inferior à estimativa inicialmente divulgada em dezembro de 2019, pela Portaria Interministerial nº 4, reduzem-se substancialmente, para alguns Fundos estaduais, os recursos da complementação da União.

Tal é o caso do Estado do Amazonas, em que a diminuição estimada é da ordem de 22% (mais de R$ 300 milhões), levando a que o estado, inclusive, não receba nenhum valor, a título de complementação, para os meses de novembro a dezembro do corrente ano. Outros estados também são afetados com reduções importantes, como são os casos dos Estados do Pará (R$ 554 milhões), do Maranhão (R$ 151 milhões), Pernambuco (R$ 76 milhões) e Ceará (R$ 56 milhões).