Excelentíssimo Sr. Ministro da Economia Paulo Guedes 

Tendo em vista a necessidade de se agilizar os trâmites burocráticos para a análise dos pleitos de inclusão de mercadorias, representadas por seus códigos NCM, nas Listas de Exceção à Tarifa Externa Comum (TEC) no âmbito da CAMEX, para dar maior segurança jurídica aos operadores do setor privado, gostaria de sugerir a Vossa Excelência a fixação do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do protocolo, para a análise dos pleitos de consulta pública para fins de inclusão na Lista de Exceções à TEC e publicação dos resultados.

Ante o exposto e tendo em vista a imensa relevância desta matéria para a segurança jurídica e proteção da indústria nacional, conto com o apoio de Vossa Excelência para a rápida implementação da medida em tela.