Deputado critica a falta de diálogo do Governo Federal com famílias e instituições e alerta que a medida pode levar ao fechamento de escolas mantidas pelas APAEs em todo o país.

BRASÍLIA – O deputado federal Capitão Alberto Neto (PL) cobrou explicações do Ministério da Educação sobre as mudanças promovidas pelo Governo Federal no Decreto nº 12.686/2025, que alteram a Política Nacional de Educação Especial e impactam diretamente as escolas especializadas mantidas por instituições como as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs).

“O Governo precisa explicar como o Ministro da Educação acata uma medida tão significativa sem conversar com as famílias e as instituições que cuidam dessas crianças. Criaram uma regra que pode acabar com as escolas especiais, tirando das famílias o direito de escolher onde seus filhos com deficiência vão estudar — tudo isso sem consultar ninguém”, afirmou o parlamentar.

O deputado lembrou que as APAEs são entidades filantrópicas que, há mais de seis décadas, prestam relevante serviço público de educação, assistência e inclusão social em todo o país. O novo decreto obriga que quase todos os alunos com deficiência estudem apenas em escolas regulares, o que pode levar ao fechamento dessas instituições especializadas.

“Ao revogar, na prática, a possibilidade de matrícula em escolas especializadas, o decreto enfraquece e desestrutura a rede de atendimento educacional que historicamente assegura a inclusão real de milhares de brasileiros que demandam suporte intensivo”, explicou o deputado.

Para o parlamentar, é inaceitável a falta de compreensão do Governo Federal quanto ao real objetivo da inclusão social no país. Segundo ele, o texto ignora a realidade das crianças e adolescentes com necessidades especiais e retira das famílias o direito de escolher o melhor ambiente para seus filhos estudarem.

Alberto Neto defendeu a relevância das APAEs, presentes em quase todos os municípios brasileiros, reconhecidas pela promoção da autonomia, da cidadania e do desenvolvimento global das pessoas com deficiência.

“As associações oferecem ensino adaptado, atendimento terapêutico, formação profissional e acolhimento social — muitas vezes em locais onde o poder público sequer dispõe de estrutura suficiente para garantir o mínimo de acessibilidade na rede regular”, destacou.

O deputado ressaltou ainda que o novo texto normativo ignora completamente o princípio da individualização do atendimento educacional, desconsiderando as diferenças cognitivas, motoras e emocionais de cada aluno.

“A política pública de inclusão deve ser construída sobre os pilares da participação social, da autonomia e da cooperação federativa — e não imposta unilateralmente por ato do Poder Executivo. Não houve consulta pública ampla, tampouco diálogo com as federações de APAEs, conselhos de educação, famílias ou pessoas com deficiência. Essa falta de participação compromete a legitimidade e a legalidade da medida, que afeta diretamente um dos grupos mais vulneráveis da sociedade”, concluiu Capitão Alberto Neto.